Lei Paulo Gustavo – Chamamento Público
Edital 001/2023 e 002/2023
A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de recursos ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
A Lei Paulo Gustavo pretende promover a construção coletiva e democratizar o acesso aos recursos. Ela será executada de maio até dezembro de 2023. Foi criada pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superavit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Avelino Lopes, torna público os presentes editais, em anexo, elaborados com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto Federal 11.453/2023.
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